AREsp 2561016 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HELIO FACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO FACCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.