AREsp 2563307 - DECISAO

AREsp 2563307 - DECISAO

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JORGE ALAN WUNDERLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ALAN WUNDERLICH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 determinação de qual Código de Processo Civil é aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.