AREsp 2560263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos infringidos, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Incidência De Súmula Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos infringidos, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.