AREsp 2573255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 criterião de aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de norma federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados, restando a fundamentação insuficiente; aplicaram-se, ademais, os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável, e determinou-se a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia; fundamenta-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.