AREsp 2563372 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ODAIR BARBARESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ODAIR BARBARESCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e não suprimento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.