AREsp 2554738 - DECISAO

AREsp 2554738 - DECISAO

Por ter a parte recorrido por meio de embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interposto recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados do STJ e no CPC aplicável, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face da interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrido por meio de embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interposto recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados do STJ e no CPC aplicável, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.