AREsp 2558242 - DECISAO

AREsp 2558242 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte suprido o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte suprido o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.