AREsp 2551525 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque havia irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização tardia da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque havia irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...