AREsp 2550847 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...