AREsp 2397605 - DECISAO

AREsp 2397605 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica, e, nos termos do Tema n.181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, tornando impossível a admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Além disso, foi deferida, apenas para as custas de interposição, a gratuidade de justiça com fundamento no art.98, §5º do CPC e na Lei n.1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º CPC)
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º CF)
  3. 3 incidência do Tema n.181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica, e, nos termos do Tema n.181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, tornando impossível a admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Além disso, foi deferida, apenas para as custas de interposição, a gratuidade de justiça com fundamento no art.98, §5º do CPC e na Lei n.1.060/1950.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.