AREsp 2544435 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e tempestivamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas, e, apesar de juntada posterior de guia e comprovante de forma simples, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação no STJ; assim, incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LETICIA FELLET SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LETICIA FELLET SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas/preparo como causa de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo mediante intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela não preparação oportuna do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e tempestivamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas, e, apesar de juntada posterior de guia e comprovante de forma simples, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação no STJ; assim, incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.