AREsp 2560205 - DECISAO

AREsp 2560205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e concluiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ ANTONIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e aplicação dos CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e concluiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.