AREsp 2572637 - DECISAO

AREsp 2572637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA WINK TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais +2 more

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Parties

SANDRA MARIA WINK TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.