AREsp 2580957 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), aplicando-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e determinando-se a majoração de honorários em 15% se já fixados,...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC de 1973/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), aplicando-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e determinando-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça