REsp 2180389 - DECISAO

REsp 2180389 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando...

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Parties
Recorrente: SONIA CASSEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA CASSEL MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso...