AREsp 2584944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e ao prazo de publicação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial indicado pelo agravante padece de fundamentação deficiente, consistindo em alegação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem indicar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...