AREsp 2567184 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: TERCÍLIO FRANCISCO QUIARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TERCÍLIO FRANCISCO QUIARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...