AREsp 2579569 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF que veda recurso cuja fundamentação deficiente não permita a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: MARCOS JOSE COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Dificiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS JOSE COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
- 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF que veda recurso cuja fundamentação deficiente não permita a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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