AREsp 2557126 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque a parte não apresentou tempestivamente a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos, não tendo regularizado o vício após intimação, sendo o substabelecimento juntado insuficiente e as tentativas posteriores preclusas, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMMO VAREJO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

AMMO VAREJO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 insuficiência de substabelecimento (fl. 860)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque a parte não apresentou tempestivamente a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos, não tendo regularizado o vício após intimação, sendo o substabelecimento juntado insuficiente e as tentativas posteriores preclusas, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.