AREsp 2565205 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência da indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por falta da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIONATAN LINS THIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

DIONATAN LINS THIBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência da indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por falta da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.