AREsp 2581583 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado é inadmissível por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), e porque a divergência invocada decorre de julgados do próprio tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OLANDINA JULIETA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

OLANDINA JULIETA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado é inadmissível por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), e porque a divergência invocada decorre de julgados do próprio tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.