AREsp 2582680 - DECISAO

AREsp 2582680 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com apoio nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade; Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RENATA RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com apoio nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.