AREsp 2572049 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, nos termos da Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: ROBSON SEVERO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
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Parties
ROBSON SEVERO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 não indicação expressa de dispositivos legais federais
- 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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