AREsp 2572049 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: ROBSON SEVERO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

ROBSON SEVERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação expressa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.