AREsp 2330884 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso cuja inadmissão se deu em outro Tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, além de pretender reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — configurando hipótese de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Publique-se