AREsp 2595085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e em precedentes do STJ, razão pela qual houve inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.