AREsp 2593689 - DECISAO

AREsp 2593689 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e as alíneas correspondentes, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDA PENIDO PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

VANDA PENIDO PASCOAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e as alíneas correspondentes, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.