AREsp 2520351 - DECISAO

AREsp 2520351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.