AREsp 2594707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Déficit de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por consequência, não se admite o seguimento do recurso especial e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...