AREsp 2572534 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, devendo o recurso ser inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: JONATAS FELIPE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

JONATAS FELIPE DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, devendo o recurso ser inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.