AREsp 2571233 - DECISAO

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O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite processamento de recurso especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é...

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Parties
Recorrente: DENIZE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Para Processamento De Recursos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Honorários Advocatícios Competência Para Processamento De Recursos

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Parties

DENIZE GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite processamento de recurso especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...