AREsp 2569415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO ROCHA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ROBERTO ROCHA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais ou indicação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.