AREsp 2569446 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por MUNICÍPIO DE OLIVEIRA porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão E Requisitos Formais, Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preclusão E Requisitos Formais Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por MUNICÍPIO DE OLIVEIRA porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.