AREsp 2569883 - DECISAO

AREsp 2569883 - DECISAO

Não conheço dos agravos: o interposto por SUL AMÉRICA é incabível porque, com a publicação da decisão na vigência do novo CPC, o meio próprio seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º; o recurso adesivo de SUELY MUNIZ não prospera porque está subordinado ao recurso principal que não foi conhecido e, ademais, é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A; Agravante: SUELY MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Adesivo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Adesivo Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravante

SUELY MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto por SUL AMÉRICA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 incidência da subordinação do recurso adesivo ao recurso principal (art. 997, § 2º, CPC)
  3. 3 intempestividade do recurso adesivo de SUELY MUNIZ e aplicação dos prazos do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos: o interposto por SUL AMÉRICA é incabível porque, com a publicação da decisão na vigência do novo CPC, o meio próprio seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º; o recurso adesivo de SUELY MUNIZ não prospera porque está subordinado ao recurso principal que não foi conhecido e, ademais, é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se