AREsp 2581704 - DECISAO

AREsp 2581704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO GOMES GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

DANIEL AUGUSTO GOMES GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (vedação à regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.