AREsp 2573291 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível por equívoco na modalidade recursal; o agravo de instrumento não é meio adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial, devendo ser interposto o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo os requisitos para aplicação da fungibilidade (presença de erro grosseiro), o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SCHUELER RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS SCHUELER RIBEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 contra decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 competência do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por equívoco na modalidade recursal; o agravo de instrumento não é meio adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial, devendo ser interposto o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo os requisitos para aplicação da fungibilidade (presença de erro grosseiro), o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.