AREsp 2571224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a recorrente regularizado o vício dentro do prazo (preclusão), nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 falha na regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a recorrente regularizado o vício dentro do prazo (preclusão), nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.