AREsp 2584348 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais supostamente contrariados, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...