AREsp 2599976 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interposto
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em face do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC (1973 ou 2015) conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado