AREsp 2528761 - DECISAO

AREsp 2528761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do requisito de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.