AREsp 2599570 - DECISAO

AREsp 2599570 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, acarretando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS CAETANO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCAS CAETANO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, acarretando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.