AREsp 2588875 - DECISAO

AREsp 2588875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAIANA LUCIANA ALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANA LUCIANA ALVINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.