AREsp 2492264 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de juntada da certidão do repositório), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, confirmou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ e, consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de juntada da certidão do repositório), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, confirmou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ e, consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.