AREsp 2513799 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataque cada fundamento apontado pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataque cada fundamento apontado pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.