AREsp 2490930 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; alegação genérica de não aplicabilidade do óbice sumular é insuficiente para admitir o recurso especial, devendo o relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; alegação genérica de não aplicabilidade do óbice sumular é insuficiente para admitir o recurso especial, devendo o relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.