AREsp 2553937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se baseou na incidência da Súmula 83/STJ e precedentes contemporâneos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: H.L. TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Repetitivos
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Assistência Judiciária Gratuita Recursos Repetitivos

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Parties

H.L. TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inaplicabilidade do agravo em recurso especial quanto a matéria decidida segundo recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se baseou na incidência da Súmula 83/STJ e precedentes contemporâneos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.