AREsp 2573855 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 20/02/2024), caracterizando intempestividade; diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando já houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARCOS ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 20/02/2024), caracterizando intempestividade; diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando já houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...