AREsp 2593796 - DECISAO

AREsp 2593796 - DECISAO

Verificada a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER ANDRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WAGNER ANDRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se