AREsp 2430293 - DECISAO

AREsp 2430293 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF) e sendo vedada, nos termos do Tema 181 do STF, a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, bem como ausente o requisito da repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Temas De Repercussão Geral Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Temas De Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, os requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF) e sendo vedada, nos termos do Tema 181 do STF, a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, bem como ausente o requisito da repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Observa-se que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.