AREsp 2592993 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL SILVA DE MELO MACIEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAQUEL SILVA DE MELO MACIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.