AREsp 2202181 - DECISAO

AREsp 2202181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, de modo que não se acolhe o recurso.

Parties
Agravante: NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NORTEX); Agravado: EXCELSIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Deserção, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Arts. 1.007 §4º E 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo E Deserção Impugnação Específica Honorários Advocatícios Arts. 1.007 §4º E 932, III Do CPC

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Parties

NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NORTEX)

Agravante

EXCELSIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se cabe conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC quanto ao preparo e consequente deserção
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, de modo que não se acolhe o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EXCELSIOR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.